Além de um tempo mínimo de 20 minutos para o atendimento às pessoas, para evitar longas filas, as casas lotéricas de Ponta Grossa deverão disponibilizar atendimento especial a idosos, gestantes, portadores de deficiências físicas ou outras necessidades especiais, além de pessoas com crianças de colo.

Projeto de lei nesse sentido foi apresentado na Câmara Municipal pelo vereador Sebastião Mainardes Júnior (DEM). Uma vez aprovada a sancionada a lei pelo Executivo, as lotéricas terão 90 dias para adotarem as medidas necessárias.

Razoável
O projeto de Mainardes estabelece que as agências lotéricas, que prestem serviços bancários, deverão colocar à disposição de seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixa, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. E define como “razoável”, o tempo máximo de 20 minutos em dias normais, e 30 minutos em vésperas ou após feriados prolongados. Além disto, os estabelecimentos deverão informar aos consumidores, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho no setor de caixas colocados á disposição.

Preferencial
Terão ainda as casas lotéricas que criar o atendimento preferencial e diferenciado, nos caixas, aos maiores de 65  anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e portadores de necessidades especiais, e pessoas com crianças de colo.

O não cumprimento da lei sujeitará o infrator a penalidades, como advertência por escrito, multa de 100 Unidades Fiscais de Referência, podendo, em caso de reincidência, ser aplicada em dobo, e chegar, a partir da quinta reincidência ao valor de 500 UFRs.

Outra penalidade será a inclusão do infrator em cadastro público de reclamações fundamentadas do PROCON/PR, desde o primeiro registro de reclamação, ato de ofício ou lavratura de auto de infração, após análise pelo órgão público de defesa do consumidor. E os estabelecimentos somente sairão do referido cadastro público após o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas na lei.

Ressalvas
Conforme o projeto, não será considerada infração à lei, desde que devidamente comprovado, quando a não observância do tempo de espera for decorrente de forca maior, como falta de energia elétrica, problemas relacionados com telefonia e transmissão de dados, ou em casos de greves.

As denúncias dos usuários deverão ser encaminhadas ao PROCON/PR, que é o órgão encarregado da fiscalização e da punição dos infratores. As agências lotéricas deverão adotar as medidas necessárias ao cumprimento da Lei, no prazo de 90 dias a contar da sua publicação.

Filas
Na justificativa do projeto, Sebastião Mainardes Júnior observa que ocorrem longas filas que se formam em frente as agencias lotéricas, somadas a falta de caixas preferências para idosos, gestantes, adultos com criança no colo e portadores de necessidade especiais, onde o tempo de espera facialmente ultrapassa o período de tempo estipulado pelo seu projeto.

Ele lembra que, nos últimos anos, lotéricas cumprem também o papel de agências bancárias, recebendo tributos e efetuando pagamentos para clientes de bancos estatais, como a Caixa Econômica Federal, sem, no entanto, se adaptarem aos novos serviços prestados, não disponibilizam a seus clientes caixas em número suficientes para um atendimento digno, “expondo, desta forma, um grande número de pessoas à espera, muitas vezes expostas a intempéries climáticas, e à falta de segurança”, argumenta.

Procon
Para o vereador, a lei que está propondo servirá como “um instrumento eficaz e efetivo” para que o Procon possa atender, de maneira legal, a grande quantidade de queixas que lhes tem sido encaminhadas, pelos usuários de agências lotéricas, possibilitando, inclusive, a aplicação efetiva de sanções pecuniárias.

O Código de Defesa do Consumidor, observa Mainardes Júnior, estabelece que "espera excessiva é passível de multa", mas que não há esclarecimento sobre o que é abusivo, ou seja, quanto tempo é considerado "abusivo" para se ficar em uma fila, o que é definido em seu projeto de lei.