Atribuições
a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico-legislativo de todos os processos que tramitem pela Câmara, ressalvados aqueles que tiverem outro destino nos termos deste Regimento;

b) oferecer a redação final dos projetos ou substitutivos que recebam emendas ou que se apresentem em desacordo quanto ao aspecto formal, gramatical e técnico-legislativo.

Atribuições
a) fazer a análise técnica e apreciar o mérito em seus aspectos econômicos e financeiros, de projetos que versem sobre:
1. matéria tributária;
2. abertura de crédito adicional;
3. operação de crédito;
4. dívida pública;
5. anistias e remissões de dívidas;
6. matérias que,  direta  ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, ou repercutam no patrimônio Municipal;
7. servidores Públicos e seu regime jurídico;
8. criação, extinção e transformação de cargos, bem como a fixação ou a alteração de sua remuneração;

b) analisar, apreciar as emendas e emitir pareceres sobre Projetos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e suas eventuais alterações.

c) conhecer e apresentar pareceres sobre a prestação de contas do Poder Executivo e da Mesa Executiva da Câmara, após o pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado;

d) exercer as atividades de controle externo previstas no artigo 76, da Lei Orgânica do Município;

e) apreciar fatos que digam respeito a indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de incentivos fiscais não previstos em lei;

f)  solicitar que a autoridade competente, no prazo de cinco dias, preste esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;

g) propor à Câmara Municipal:
1. a sustação de ato do Poder Executivo que possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública;
2. a representação ao Tribunal de Contas, visando a designação de técnico para, juntamente com seus membros, efetuar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial nas unidades administrativas de qualquer dos Poderes Municipais.

Atribuições
A apreciação do mérito em matérias que digam respeito a:
a) saúde  pública;
b) assistência social;
c) subvenção social e auxílio financeiro a entidades de assistência social, assistência à saúde e que se dediquem à preservação ou recuperação do meio ambiente;
d) higiene;
e) profilaxia sanitária;
f)  saneamento público;
g) controle de poluição ambiental;
h) ecologia e meio ambiente;
i)  impacto ambiental.

Atribuições
A apreciação do mérito em matérias que digam respeito a:
a) ensino, cultura e esporte;
b) subvenção social e auxílio financeiro a entidades educacionais, culturais, desportivas e de amparo ao cidadão;
c) patrimônio histórico e natural;
d) ciência e arte;
e) exercício dos direitos inerentes à cidadania;
f) segurança pública;
g) direito do consumidor, das minorias, da mulher, da criança e do adolescente, do idoso e do deficiente físico;
h)  concessão de honrarias.

Atribuições

a) prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município, ou em regime de concessão ou permissão;
b) criação, organização e atribuição dos órgãos e entidades da administração municipal;
c) plano de desenvolvimento urbano;
d) controle do uso do solo urbano;
e) sistema viário;
f) parcelamento do solo;
g) edificações;
h) obras públicas;
i) política habitacional do Município;
j) denominação de vias, próprios e logradouros públicos;
k) economia urbana e rural;
l) fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços;
m) turismo em todas as suas manifestações;
n) produção animal, vegetal e mineral;
o) abastecimento;
p) distritos industriais.