DFAS 2012: Formulário está
disponível via internet
Patrícia Antunes

A Secretaria Municipal de Finanças, através da Coordenadoria de ISS e ICMS, já disponibilizou via internet o formulário para transmissão da Declaração Fisco-contábil Anual para Micro Empresas (DFAS 2012). O serviço, que é destinado para optantes do Simples Nacional interessados em isenção de ISS e taxas e redução de alíquota de IPTU, está disponível no site www.pontagrossa.pr.gov.br através do menu  Serviços > ISS > DFAS, ou diretamente no link http://geo.pg.pr.gov.br/sisppg/tribut/iss/dfas. 

Para a obtenção dos benefícios do Simples Nacional, o contribuinte deve se encaixar em algumas condições regulamentadas através da Lei Municipal 9603/08 e Decreto 2390/08: ser optante pelo Simples Nacional; possuir receita bruta anual de, no máximo, R$ 360.000 para obtenção da isenção de ISS, isenção de taxas e/ou redução da alíquota do IPTU; não possuir débitos tributários municipais; e apresentar a DFAS 2012.

Após a transmissão da DFAS 2012, o contribuinte deverá, mediante protocolo na praça de atendimento, apresentar a documentação solicitada. Após a análise dos documentos pelas áreas competentes, o contribuinte será notificado quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido pelo Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Finanças.

Informações sobre as isenções poderão ser obtidas pela internet, através da página da prefeitura www.pontagrossa.pr.gov.br, acessando o menu Serviços > ISS > Consulta ao Benefício Tributário Municipal. O prazo final para envio da DFAS e protocolo dos documentos é dia 30 de março de 2012.

Mais informações através dos telefones 3220-1267 ou 3901-1569, das 12h às 17h.